A idéia de expor aqui, todos os meses, algumas considerações sobre os direitos das crianças surgiu num debate realizado na Universidade Positivo sobre este mesmo tema. Uma vez lançado o desafio, resta perguntar: você sabe quais são dos direitos das crianças?

Em primeiro lugar cumpre esclarecer que criança, para o Direito, é compreendida como a categoria de sujeitos que nasce com vida (nascituros) e esses direitos se prolongam até os 12 anos de idade. Já adolescente são assim considerados como os sujeitos entre 12 e 18 anos de idade. Ambos são merecedores de proteção especial do Estado, da sociedade e da família, em decorrência de sua vulnerabilidade.

Dentre todas as normas jurídicas que abordam os direitos da criança, seguramente o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/1990) é a principal. O ECA surgiu para concretizar os direitos e garantias expostos na Constituição Federal de 1988 destinados às crianças e adolescentes.

A legislação que antecedia o ECA, o Código de Menores, tinha um caráter discriminatório, que associava a pobreza à “delinqüência” e encobria as reais causas das dificuldades vividas por esse público, tais como a desigualdade de renda e a falta de alternativas de vida.

Com a redemocratização, acertou-se o passo com a comunidade internacional em termos de direitos humanos. O ECA é exemplo disso, ao passo em que a partir dele as crianças e adolescentes deixam de ser meros objetos de intervenção do Estado, da sociedade e da família e passam a ocupar o status de sujeitos merecedores de proteção especial.

De acordo com esta norma, estes sujeitos têm o direito fundamental à vida e à saúde; à alimentação; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e à profissionalização e à proteção ao trabalho (este último dedicado mais aos adolescentes). Além desses direitos a norma prevê uma série de garantias processuais àqueles que cometem atos infracionais.

Periodicamente vamos apresentar as nuances e algumas considerações sobre as questões mais polêmicas envolvendo esses direitos.